Quando o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBE) começar a impor obrigações concretas às empresas reguladas, o primeiro documento exigido não será o relatório de emissões, mas sim o plano de monitoramento, documento que descreve como a empresa pretende mensurar o que posteriormente reportará. A Lei nº 15,042/2024 estabelece que as empresas com emissões anuais superiores a 10,000 toneladas de dióxido de carbono equivalente deverão apresentar um plano de monitoramento e um relatório de emissões e remoções, enquanto aquelas com emissões superiores a 25,000 toneladas estarão sujeitas à conciliação periódica de conformidade — etapa na qual a empresa deve demonstrar que possui licenças ou certificados equivalentes às suas emissões líquidas. A maioria dos detalhes operacionais ainda depende de regulamentações secundárias em desenvolvimento, mas a direção já está clara e, inicialmente, afetará os setores que serão regulamentados pelo mercado de carbono brasileiro.
Vale a pena distinguir duas coisas que muitas vezes são tratadas como sinônimas. Um inventário responde à pergunta: “Quanto sua empresa emitiu no ano passado?”. Um plano de monitoramento responde à pergunta: “Como sua empresa produzirá esse número de forma consistente, ano após ano, de uma maneira que um verificador independente possa conferir?”. Ele descreve os limites da organização, lista cada fonte de emissão, define a metodologia de cálculo aplicada a cada uma, especifica os instrumentos de medição e a frequência de coleta de dados, atribui responsabilidades, estabelece controles de qualidade e determina o que fazer quando faltam dados. Empresas que já estruturaram um inventário de emissões têm uma vantagem inicial, mas não estão totalmente preparadas: o inventário é um resultado, enquanto o plano é um procedimento — e é por isso que uma plataforma de gestão ESG organizada importa mais do que uma planilha bem elaborada para um ano específico.
Essa distinção explica a concepção da fase preparatória estabelecida para a implementação do sistema. A cobertura setorial proposta pela Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono prevê um período preparatório de quatro anos para cada setor antes da entrada em vigor das obrigações plenas, sendo o primeiro ano dedicado especificamente ao desenvolvimento do plano de monitoramento. Os dois anos seguintes envolvem o monitoramento propriamente dito, enquanto o quarto ano envolve a participação na elaboração do Plano Nacional de Alocação. Isso não se trata de burocracia desnecessária: a medição precisa das emissões exige uma série histórica de dados, e dados históricos não podem ser produzidos retroativamente. Uma empresa que inicia o monitoramento no ano em que sua obrigação entra em vigor chega à sua primeira verificação sem uma linha de base para comparação, sem dados consolidados e sem tempo para corrigir eventuais erros.
Na prática, o verdadeiro obstáculo raramente é técnico — é organizacional. Os dados necessários para o plano de monitoramento quase sempre já existem dentro da empresa, mas estão dispersos: os dados de consumo de combustível da frota são mantidos pela manutenção, as contas de luz pelo financeiro, os dados de consumo de gás natural pela produção, os registros de resíduos pelo departamento ambiental e os dados de viagens pelo RH. Nenhum desses departamentos foi informado de que esses dados agora fazem parte de um documento sujeito à verificação externa. O desenvolvimento do plano envolve, em grande parte, a realização desse mapeamento interno e sua transformação em rotina: quem coleta os dados, com que frequência, em que formato e quem os verifica.
A definição de limites é onde a maioria dos erros ocorre, e esses erros só se tornam aparentes durante a auditoria. É necessário decidir — e justificar — se a consolidação segue a abordagem de controle operacional ou a de participação acionária, e essa escolha altera os resultados para empresas com instalações arrendadas, operações terceirizadas, atividades de coprocessamento ou participações em outras empresas. Uma unidade operada por terceiros dentro de suas instalações está incluída ou excluída? Um ativo no qual sua empresa detém uma participação minoritária é contabilizado proporcionalmente? Essas são perguntas que precisam de respostas documentadas no plano, e não de decisões improvisadas na elaboração do relatório.
Após a definição dos limites, vem a rastreabilidade, que é o que diferencia um plano aprovável de um que apenas parece bom. Para cada fonte de emissão, o verificador precisará saber de onde vieram os dados de atividade, qual fator de emissão foi aplicado, sua fonte e versão, e como uma terceira parte pode reproduzir o cálculo e chegar ao mesmo número. Consumo estimado “com base em médias históricas” sem documentação comprobatória da fonte, um fator de emissão obtido de uma versão de referência desatualizada ou um medidor sem registros de calibração — essas são constatações clássicas que transformam a verificação em retrabalho. O plano de monitoramento existe justamente para antecipar esse escrutínio, não para descrever a intenção da empresa de ser sustentável.
Existe um benefício adicional que muitas vezes passa despercebido: o plano de monitoramento também é uma ferramenta de gestão. Quando uma empresa sabe precisamente de onde vem cada tonelada de emissões, ela começa a perceber onde as reduções são baratas e onde são caras — informações que alteram as decisões de investimento, as negociações de contratos de energia e as especificações de insumos. Sem isso, toda discussão sobre redução ou compensação de emissões ocorre às cegas, e qualquer compra de créditos de carbono se torna uma questão de dimensionamento de requisitos com base em estimativas.
Empresas fora dos setores incluídos na primeira fase não ficarão muito tempo fora da discussão. As fases subsequentes da cobertura setorial proposta incluem mineração, setor elétrico, vidro, alimentos e bebidas, produtos químicos, cerâmica, resíduos e, posteriormente, transporte rodoviário, hidroviário e ferroviário. E mesmo antes de qualquer obrigação legal entrar em vigor, a pressão muitas vezes vem da cadeia de suprimentos: clientes corporativos com suas próprias metas, bancos que avaliam o risco climático ao conceder crédito e processos de qualificação de fornecedores já solicitam dados de emissões de empresas que ainda não estão sujeitas a qualquer obrigação regulatória. O plano de monitoramento aborda ambos os cenários com o mesmo esforço.
Por fim, um ponto merece cautela, sem alarmismo: a lei prevê sanções administrativas para o descumprimento das obrigações do sistema, incluindo multas que podem chegar a um percentual da receita bruta, e a determinação dessas penalidades depende de regulamentações ainda em desenvolvimento. Como o conjunto de normas secundárias permanece em construção, prazos, formatos e requisitos específicos devem ser confirmados caso a caso, com suporte técnico e jurídico, antes de qualquer decisão de investimento — mas isso não altera o fato de que a coleta de dados precisa começar antes do estabelecimento das regras finais, pois é a única parte do processo que não pode ser condensada no final.
Se a sua empresa opera em um dos setores que estão entrando no sistema primeiro, ou se simplesmente recebeu sua primeira pergunta séria sobre emissões de um cliente ou banco, o passo inicial é o mesmo: mapear as fontes de emissão, definir limites e transformar a coleta de dados em uma rotina documentada. A GETS CARBON estrutura esse processo com a sua equipe, desde o mapeamento das fontes de emissão até a elaboração do plano que dará suporte à verificação. Converse com um especialista da GETS CARBON e comece a desenvolver seu plano de monitoramento enquanto ainda há tempo para fazê-lo corretamente.
